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Reforma Tributária

Definição

Conjunto de mudanças no sistema tributário brasileiro aprovadas pela Emenda Constitucional 132/2023. Simplifica a cobrança de impostos sobre consumo, criando CBS e IBS em substituição a PIS, COFINS, ICMS e ISS. Inclui também o mecanismo de Split Payment e um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Exemplo prático

A partir de 2026, empresas começarão a recolher CBS e IBS em paralelo aos impostos atuais. A transição completa ocorre até 2032.

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